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Os aspectos jurídicos relevantes do banco de horas |
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O conhecido sistema de compensação de horas chamado Banco de Horas, surgiu com a Lei 9.601 de 21 de janeiro de 1998, que deu nova redação ao artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo que a compensação das horas extraordinárias de um dia pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo ou redução do salário, seja feita em período que não ultrapasse o prazo de 120 dias.
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URGENTE - Prorrogado o prazo de entrega da RAIS 2011 para até o dia 23 de março |
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Foi publicada no Diário Oficial da União, dia 9 de março de 2012, a Portaria MTE nº 401, de 8 de março de 2012, prorrogando para até o dia 23 de março o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), estabelecida pela Portaria MTE nº 7, de 03 de janeiro de 2012.
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Recursos Humanos e a Aplicação de Testes Psicológicos |
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Chiavenato propôs em 1983 que a Seleção de Recursos Humanos pode ser definida singelamente como a escolha do homem certo para o cargo certo, ou, mais amplamente entre os candidatos recrutados, aqueles mais adequados aos cargos existentes da organização visando manter ou aumentar a eficiência e o desempenho no quadro de pessoal.
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Desconto da Contribuição Sindical dos Empregados Obrigatoriedade do desconto na folha de março/2012 |
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Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.
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RAIS: Prazo para entrega termina em 09 de março de 2012 |
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De acordo com a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n.º 7/2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 04 de janeiro de 2012, que aprovou as instruções para a declaração, bem como o Manual de Orientações da RAIS, os empregadores/proprietários de todos os estabelecimentos urbanos e rurais deverão fazer a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2011, a partir de 17 de janeiro, até o dia 09 de março de 2012
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